Lei nº 14.200, de 02.09.2021
Thu Sep 02 08:32:00 BRT 2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14.05.1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14200.htm
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