Lei nº 10.683, de 28.05.2003
Revogada
Wed May 28 00:00:00 BRT 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.683.htm
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