Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019
Vigente
Tue Jan 01 10:12:00 BRST 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm
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Convertida na Lei nº 13.844, de 18.06.2019.
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