Decreto nº 7.581, de 11.10.2011
Vigente
Wed Nov 08 13:09:00 BRST 2017
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04.08.2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7581compilado.htm
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