Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Transfere a competência que menciona, referida na Lei n^o 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4739.htm

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