Medida Provisória nº 1.154, de 1º.01.2023
Sun Jan 01 00:00:00 BRST 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1154.htm
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Revogações:
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