Decreto nº 8.874, de 11.10.2016
Vigente
Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2016
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24.06.2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 09.11.2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8874.htm
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