Decreto nº 2.519, de 16.03.1998
Vigente
Mon Mar 16 00:00:00 BRT 1998
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05.06.1992.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm
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Veja também:
Resoluções e Orientações Técnicas CGEN/MMA.
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Lei nº 13.123, de 20.05.2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001.
Decreto nº 8.772, de 11.05.2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20.05.2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 11.865, de 27.12.2023 - Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 02.02.2011.