Decreto nº 11.865, de 27.12.2023
Wed Dec 27 10:12:00 BRST 2023
Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11865.htm
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Veja também:
Resoluções e Orientações Técnicas CGEN/MMA.
Decreto nº 2.519, de 16.03.1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05.06.1992.
Decreto nº 7.030, de 14.12.2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Lei nº 13.123, de 20.05.2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001.
Decreto nº 8.772, de 11.05.2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20.05.2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.