Decreto nº 10.645, de 11.03.2021
Thu Mar 11 10:22:00 BRT 2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10645.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria Interministerial MF/MCTI/SDH/PR nº 362, de 24.10.2012 (Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços).
Lei nº 13.146, de 06.07.2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Portaria MCTI nº 5.366, de 02.12.2021 - Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Portaria MCTI nº 6.033, de 24.06.2022 - Institui, no âmbito do MCTI, o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva-MCTI).
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