Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 138, de 03.08.1994
Revogada
Wed Aug 03 00:00:00 BRT 1994
Dá nova redação ao Anexo da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 272, de 17.12.93, qye estabelece o PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, E DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993 e nas alíneas "r" e "s" do art. 29 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, resolvem:
Art. 1º Dar nova redação ao Anexo da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 272, de 17 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"ANEXO
|
NBM |
DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
8471.99.0902 |
- Multiplexadores de Dados |
|
8471.99.0903 |
- Central de Comutação |
|
8504.40.9999 |
- Qualquer outro Conversor estático (fonte de alimentação chaveada, de uso exclusivo em telecomunicações) |
|
8517.30.0000 |
- Aparelhos de Comutação para Telefonia e Telegrafia |
|
8517.40.0000 |
- Outros aparelhos para telecomunicações por corrente portadora |
|
8517.81.0000 |
- Outros aparelhos para telefonia |
|
8517.82.0200 |
- Aparelhos de Multiplexação |
|
8517.82.9900 |
- Outros aparelhos para Telegrafia |
|
8525.20.0199 |
- Qualquer outro aparelho transmissor/emissor com aparelho receptor incorporado para radiotelefonia ou radiotelegrafia, exceto telefone celular operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e aparelhos transceptores de radiocomunicações não digitais, inclusive os portáteis tipo "walkie-talkie" e "handie-talkie". |
|
9030.40.0000 |
- Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicações." |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍZIO ALVES
JOSÉ ISRAEL VARGAS
ÉLCIO ÁLVARES
DJALMA BASTOS DE MORAES
Publicado no DOU de 04/08/1994, Seção II, Pág. 11.726.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.