Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Inclui o código tarifário: (NCM), 7318.15.00, para o produto Pino constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 03.05.2007, que estabeleceu o PPB para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.023719/2002-92, de 14 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º Incluir o código tarifário: (NCM), 7318.15.00, para o produto PINO constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º Incluir os produtos e seus respectivos códigos tarifários, no Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus, conforme abaixo:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 05/02/2009, Seção I, Pág. 49.

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