Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece as participações quantitativas mínimas de utilização de matérias-primas oriundas da fauna e flora regionais a serem empregadas em produtos de Perfumaria ou de Toucador, Preparados e Preparações Cosméticas, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X ao Decreto nº 783, de 25.03.93.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e na observação nº 2 do Anexo ao Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as participações quantitativas mínimas de utilização de matérias-primas oriundas da fauna e flora regionais a serem empregadas em produtos DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR, PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X ao Decreto nº 783, de 25 de março de 1993.

Art. 2º A relação de produtos e a correspondente participação quantitativa mínima são as constantes no Anexo desta Portaria.

§ 1º A participação quantitativa é calculada como percentual em peso da fórmula do produto.

§ 2º A fim de se estabelecer um prazo para viabilizar o pleno cumprimento dos correspondentes processos produtivos básicos, os percentuais de que trata este artigo serão reduzidos no seguinte percentual:

I - 60% (sessenta porcento) até 31 de dezembro de 2005;

II - 40% (quarenta porcento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2006;

III - 20% (vinte porcento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2007, quando, a partir de então, deverão ser cumpridos os percentuais contidos no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Para efeito desta Portaria, são consideradas matérias-primas da fauna e flora regionais, as obtidas a partir do cultivo, da extração, da coleta, da criação e da produção na Amazônia Ocidental.

§ 1º Todas as etapas do processamento industrial destas matérias- primas, visando seu emprego pela indústria de cosméticos, deverão ser realizadas de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico.

§ 2º A água não será considerada como produto da fauna e flora local, salvo quando estiver contida no insumo e tratar-se de sua apresentação in natura.

Art. 4º O uso de embalagem artesanal produzida na região, no produto final, acarretará a redução dos percentuais da participação quantitativa dos insumos definidos no Anexo, aplicada sobre o resultado obtido após a redução prevista no § 2º do artigo 2º, respeitados os limites estabelecidos no art. 5º, de acordo com os seguintes coeficientes de redução:

I - componente de embalagem artesanal de uso para conter a fórmula: 30% (trinta porcento);

II - componente de embalagem artesanal para conter a embalagem de uso: 7,5% (sete vírgula cinco porcento);

III - tampas como componentes de embalagem artesanal: 2,5% (dois vírgula cinco porcento);

IV - rótulos como componentes de embalagem artesanal: 2,5% (dois vírgula cinco porcento);

V - adereços como componentes de embalagem artesanal: 2,5% (dois vírgula cinco porcento).

§ 1º O coeficiente de redução final será obtido pela soma dos percentuais de redução presentes em cada inciso deste artigo, limitado a um valor máximo de 45% (quarenta cinco por cento).

§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se componente de embalagem artesanal aquele produzido integralmente na região da Amazônia Legal Brasileira, por artesão ou conjunto de artesãos, utilizando-se, predominantemente, de insumos provenientes da área abrangida, de acordo com os critérios do Programa de Artesanato Brasileiro do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior-MDIC.

§ 3º O acompanhamento do disposto do parágrafo anterior será realizado pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção do MDIC, por intermédio do Programa de Artesanato Brasileiro.

Art. 5º Os veículos e diluentes, desde que obtidos localmente, com exceção da água, contarão para efeito do atingimento do conteúdo mínimo na razão de um décimo do seu peso na fórmula em questão, limitados a 80% (oitenta por cento) da participação quantitativa mínima indicada no anexo desta Portaria, aplicadas as reduções previstas nos artigos 2º e 4º.

Art. 6º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA poderá requerer, a qualquer tempo, as informações julgadas necessárias à fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico.

Art. 7º A SUFRAMA poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL
RONALDO MOTA SARDENBERG

Publicado no DOU de 14/08/2002, Seção I, Pág. 71.

ANEXO

Participação Quantitativa Percentual Mínima necessária por produto

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