Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a restrição prevista no § 3º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a realização de todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros, desde que obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.020056/2006-88, de 29 de dezembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43, de 2 de março de 2007, fica suspensa, até 30 de setembro de 2007, a restrição prevista no § 3º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a realização de todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros, desde que obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.

§ 1º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção acima poderão ser realizadas por terceiros, no País, sendo que para o inciso IV do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43/07, a empresa terceirizada cumpra o Processo Produtivo Básico - PPB do produto referido no caput desta Portaria e seja habilitada à redução ou isenção do IPI, prevista no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando automaticamente a ser co-responsável pelo cumprimento do PPB.

§ 2º Adicionalmente às exigências estabelecidas no parágrafo anterior, a empresa terceirizada deverá encaminhar, no momento de sua habilitação ou a qualquer tempo, documentação com as informações concernentes à terceirização às Secretarias de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e do Desenvolvimento da Produção - SDP do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 01/06/2007, Seção I, Pág. 99.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.