Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados". 

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.000572/2015-77, de 7 de abril de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 17, de 28 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. ............................…
............................……………...

§ 2º Os circuitos integrados projetados no País, nos termos da Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ficam dispensados de realizar a etapa constante do inciso I do caput.

……………
……………

§ 5º Para circuitos integrados do tipo, LPDRAM, eMMC e eMCP cuja produção envolva empilhamento múltiplo de pastilha (die), poderá ser dispensado o cumprimento das etapas descritas nos incisos de I a VII de acordo com os percentuais abaixo, em relação ao total de circuitos integrados com função de memória produzidos no ano-calendário conforme o PPB e utilizados nos termos desta Portaria:

§ 6º Excepcionalmente para o ano de 2015, fica dispensado o cumprimento da etapa descrita no inciso VIII deste artigo para a regra descrita no § 5º.

§ 7º A dispensa de cumprimento de etapas listadas no caput deste artigo, mencionada no § 5º, fica limitada à quantidade anual de 1,5 milhão de unidades, até 31 de dezembro de 2016, e à 1 milhão de unidades, a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 8º Não compõem a base de cálculo sobre a qual incidirão os percentuais constantes no § 5º deste artigo componentes semicondutores de memória utilizados na confecção de pen-drive e cartões microSD." (NR)

"Art. 4º CÉLULAS FOTOVOLTAICAS:

I - processamento físico-químico referente às etapas de difusão, texturização e metalização;

II - corte e preparação dos terminais;

III - soldagem dos terminais nas células fotovoltaicas;

IV - montagem do conjunto de células no vidro e soldagem das interligações das células;

V - montagem da cobertura frontal e laminação do painel;

VI - vedação e proteção da parte posterior;

VII - montagem da moldura no laminado, quando aplicável;

VIII - montagem dos conectores e caixa de ligação; e

IX - soldagem dos terminais de ligação aos conectores e testes." (NR)

"Art. 5º . ............................
.........................…………………
§ 7º Excepcionalmente para o ano de 2014, a obrigação constante no § 3º deste artigo será de 70%." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO
ALDO REBELO

Publicada no D.O.U. de 23.12.2015, Seção I, Pág. 123.

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