Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para "Aparelhos de Áudio e de Vídeo", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001676/2014-18, de 27 de novembro de 2014, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .............................…
...........................................

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, inclusive do controle remoto e das fontes de alimentação internas;

........................................…
...........................................

§ 3º Para fabricação de auto rádios, com capacidade de reprodução de imagens, conjugados ou não com sintonizador de TV, fica dispensado o cumprimento da montagem final do aparelho, mencionada no inciso IV do caput deste artigo, observado o cumprimento das etapas constantes dos incisos de I a III do caput deste artigo.

..........................................." (NR)

"Art. 2º .............................…
.....................................…….

§7º O percentual mínimo individual a ser aplicado nas opções escolhidas, conforme o § 6º, será de 50% (cinquenta por cento) do total das respectivas peças utilizadas, sendo permitida a proporcionalidade entre o percentual mínimo individual das opções escolhidas e o percentual adicional respectivo.

..........................................." (NR)

"Art. 5º ..........................…
..................................……

 ...............................…
..................................

§ 3º A utilização de cabos de força de corrente alternada, inclusive das fontes de tensão externas, produzidos de acordo com Processo Produtivo Básico no Polo Industrial de Manaus, proporcionará crédito de 0,5% (meio ponto percentual) a ser acrescido ao percentual de 8% (oito por cento) limitado o acréscimo ao percentual de 10% (dez por cento), conforme determinado pelo § 6º do art. 2º, observados os percentuais mínimos estabelecidos no cronograma a seguir:

 .................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO
CELSO PANSERA

Publicada no D.O.U. de 02.12.2015, Seção I, Pág. 63.

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