Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001194/2014-68, de 8 de setembro de 2014, e na Nota Técnica nº 1409/2014/GT/PPB, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado no País, tem o seu art. 1° acrescido do § 5°, com a seguinte redação:

"§ 5º Fica dispensado até 31 de dezembro de 2016 o cumprimento do inciso I para circuito impresso flexível e/ou circuito impresso combinado no processo de impressão das camadas a circuito impresso flexível de conexão, desde que não implemente a função processamento e/ou de comunicação por RF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS
CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 13.11.2014, Seção I, Pág. 140.

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