Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 224, de 03.10.2012
Vigente
Wed Oct 03 00:00:00 BRT 2012
Altera os incisos III e IV do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de 11.06.2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Televidor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002, resolvem:
Art. 1º Os incisos III e IV do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de 11 de junho de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ................................
I - .......................................
II - ......................................
a) ........................................
b) ........................................
III - Entre 1º de janeiro de 2011 até 20 de setembro de 2011:
a) ........................................
b) ........................................
IV - Entre 20 de setembro de 2011 até 31 de dezembro de 2012:
a) ........................................
b)........................................"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MARCO ANTONIO RAUPP
Publicada no D.O.U. de 04/10/2012, Seção I, Pág. 59.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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