Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o § 9º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 50, de 20.02.2013, que estabelece o PPB para Aparelhos de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.013991/2005-15, de 27 de abril de 2005, resolvem:

Art. 1º O § 9º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 50, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º ..............................

§ 9º A partir de 1º de julho de 2013, para cada câmera de imagens fixas que utilizar placa(s) de circuito impresso montada(s) com seus componentes e destinada à fabricação de câmaras de vídeo de imagens fixas, utilizada conforme dispensa do § 8º, a empresa deverá utilizar um cartão de memória (ou cartão de memória flash) produzido conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico.

..........................................

Art. 7º A partir de 1º de julho de 2013, a empresa fabricante das câmeras fotográficas digitais profissionais deverá utilizar cartões de memória (ou cartões de memória flash), DRAM, cartões SD e micro SD (Secure Digital Card ou SD Card), quando aplicável, produzidos conforme seus respectivos Processos Produtivos Básicos em percentuais não inferiores a 30% (trinta por cento), tomando-se por base a produção de câmeras fotográficas digitais profissionais realizada no ano-calendário."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 30/04/2013, Seção I, Pág. 80.

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