Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 8, de 22.01.2014, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Condicionador de Ar com mais de Um Corpo, Tipo Split System e Unidades Evaporadora e Condensadora para Condicionador de Ar, com mais de um Corpo, Tipo Split System, produzidos na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000879/2016-59, de 18 de maio de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 8, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................…
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§ 4º Caso os percentuais das alíneas "a" a "i" deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 5º A diferença residual a que se refere o § 4º não poderá exceder a 10 % (dez por cento), tomando-se por base a produção do período em que não foi possível atingir o limite estabelecido.

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§ 8º Fica temporariamente dispensado o cumprimento da etapa descrita no inciso V, do art. 1º e alínea "e" do art. 2º, exclusivamente quando se tratar de motocompressor hermético, do tipo inverter, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de aplicação em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), na Amazônia Ocidental, nos percentuais abaixo:

................................

§ 11. Alternativamente ao disposto na alínea "c" deste artigo, no caso de a empresa produzir o sistema CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, poderá optar pelo cumprimento da obrigação do inciso III - estampagem do corpo ou gabinete da unidade condensadora (base, painéis e grades frontais, laterais, superiores e traseiras), ou estampagem, corte, montagem e soldagem das aletas e dos tubos dos trocadores de calor da unidade condensadora ou da unidade evaporadora, permitida a proporcionalidade entre os três itens:

§ 12. Excepcionalmente, para o período de julho de 2015 a dezembro de 2016, a diferença residual dos trocadores de calor da unidade condensadora não poderá exceder a 15% (quinze por cento), tomando-se por base a produção do período em que não foi possível atingir o limite estabelecido.

§ 13. Opcionalmente, para o período de julho de 2015 a junho de 2016, a diferença residual dos motores elétricos e motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, a que se refere o § 4º, deste artigo, poderá ser acrescida em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base a produção do período em que não foi possível atingir o limite estabelecido, desde que a quantidade resultante deste acréscimo seja cumprida em dobro no período imediatamente subsequente" (NR)

"Art. 3º-A. Para fabricação do controle remoto para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, as empresas fabricantes deverão obedecer às etapas descritas a seguir:

I - montagem e soldagem de todos os componentes elétricos e eletrônicos na placa de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração da placa de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, na formação do produto final." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 04.04.2017, Seção I, Pág. 186.

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