Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança, industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.100295/2020-21, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 14, de 24 de março de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º....................................

..............................................

§ 3º Ficam temporariamente dispensados os seguintes componentes, partes e peças que atuem com função de memória:

...............................................

IV - Memória não volátil do tipo "EEPROM" (Electrically-Erasable Programmable Read-Only Memory)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR 

Publicada no D.O.U. de 22.12.2020, Seção I, Pág. 28.

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