Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.100876/2018-86 do Ministério da Economia, resolvem

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 10, de 10 de janeiro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico para SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ............................
........................................

§ 3º As unidades de armazenamento de dados módulo SSD que utilizem outras tecnologias de interface de conexão diferentes das do tipo SATA ficam dispensadas de montagem local, até que haja efetiva produção no País." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 18.09.2019, Seção I, Pág. 43.

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