Portaria Interministerial MME/MCTIC/MDIC nº 2, de 29.08.2017
Vigente
Tue Aug 29 10:24:00 BRT 2017
Aprova a Regulamentação Específica de Ventiladores de Teto.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, nos arts. 1º e 3º, caput e inciso II, do Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, no art. 2º do Decreto nº 4.508, de 11 de dezembro de 2002, o que consta nos Processos nº 48000.001185/2012-48 e nº 999118.000002/2017-14, e considerando que
compete ao Poder Executivo estabelecer níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia, fabricados ou comercializados no País, com base em indicadores técnicos pertinentes;
cabe ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, instituído pelo Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, elaborar Regulamentação Específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia, bem como estabelecer Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado; e
as contribuições da sociedade com respeito à Regulamentação Específica de Ventiladores de Teto, recebidas por meio de Consulta Pública Eletrônica, Audiência Pública Presencial e Consulta Pública Internacional na Organização Mundial do Comércio – OMC, resolvem:
Art. 1º Aprovar a Regulamentação Específica de Ventiladores de Teto na forma constante dos Anexos I e II à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
GILBERTO KASSAB
MARCOS PEREIRA
Publicada no D.O.U. de 30.08.2017, Seção I, Pág. 50.
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