Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Programa de Metas para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, nos arts. 1º e 3º, caput e inciso III, do Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, no art. 2º do Decreto nº 4.508, de 11 de dezembro de 2002, na Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 553, de 8 de dezembro de 2005, o que consta nos Processos nº 48000.001808/2016-14 e nº 999118.000001/2017-61, e considerando que compete ao Poder Executivo estabelecer os níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia;

cabe ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE elaborar Regulamentação Específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia, bem como o Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado;

as contribuições da sociedade com respeito ao Programa de Metas para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo foram recebidas por meio de Consulta Pública eletrônica e Audiência Pública presencial;

a Regulamentação Específica de Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo e os níveis mínimos de eficiência energética estão contemplados no Decreto nº 4.508, de 11 de dezembro de 2002, e na Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 553, de 8 de dezembro de 2005; e

o Programa de Metas deve ser estabelecido por meio de Portaria Interministerial, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Programa de Metas para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo, na forma constante do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO
GILBERTO KASSAB
MARCOS PEREIRA

Publicada no D.O.U. de 30.08.2017, Seção I, Pág. 50.

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