Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência ("RFID"), industrializados no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.004047/2024-84, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 32, de 06 de dezembro de 2023, que estabelece o Processo Produtivo Básico para "Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência ("RFID")", industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ..........................

.......................................

§ 2º Excepcionalmente para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 até 30 de setembro de 2025, os pontos totais a que se refere o parágrafo 1º deste artigo deverão acumular, no mínimo, os seguintes valores por ano-calendário:

I - para o ano de 2021: 30 (trinta) pontos; e

II - para o período de 1º de janeiro de 2022 até 30 de setembro de 2025: 36 (trinta e seis) pontos." (NR)

............................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 14.01.2025, Seção I, Pág. 52.

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