Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para Acumulador Elétrico Próprio para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos baseados em Técnica Digital, incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta de Energia (No-Break), industrializado no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.109580/2023-51 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 3.212, de 17 de março de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PARA CONVERSORES ESTÁTICOS BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO-BREAK), industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................….

..............................................................

II - para os acumuladores de tecnologia de íons de lítio ou de íons de sódio constante no Anexo II." (NR)

..............................................................

"ANEXO II - ACUMULADORES BASEADOS NA TECNOLOGIA DE ÍONS DE LÍTIO OU DE ÍONS DE SÓDIO.

.........................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 19.03.2024, Seção I, Pág. 26.

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