Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para "Aparelho de Áudio e de Vídeo", industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.008503/2024-65, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO:

"ANEXO

Subconjuntos dispensados de montagem

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 30.06.2025, Seção I, Pág. 24.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.