Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Bicicleta com Câmbio e Bicicleta sem Câmbio", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.008342/2024-18, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de 26 de setembro de 2024 que estabelece o Processo Produtivo Básico para "BICICLETA COM CÂMBIO E BICICLETA SEM CÂMBIO", industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º............

................

§ 4º Os percentuais de dispensa a que se referem os ANEXOS I a VI desta Portaria devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário.

(...)

Art. 4º......

...............

§ 6º As diferenças residuais a que se referem os §§ 1º ao 5º deste artigo devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no D.O.U. de 16.05.2025, Seção I, Pág. 28.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

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