Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 104, de 01.04.2025
Tue Apr 01 16:43:00 BRT 2025
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB de Bens de Informática, industrializados no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.008169/2024-40 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 09 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO:
ANEXO
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38.(...) |
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39. Subconjunto plástico composto por molas e/ou suportes metálicos e/ou botões e/ou travas plásticas e/ou películas adesivas e/ou etiquetas e/ou ímãs magnéticos e/ou artefatos de borrachas, destinado a aparelhos de alarme para proteção contra roubo. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Publicada no D.O.U. de 07.04.2025, Seção I, Pág. 13.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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