Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001745/2016-55, de 11 de novembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Incluir ao Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177, de 3 de julho de 2014, os seguintes produtos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 22.12.2017, Seção I, Pág. 102.

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