Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o "Aparelho de Áudio e de Vídeo”", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.100798/2017-39, de 7 de agosto de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 11-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, os aparelhos destinados a recepção de ondas do tipo FM (frequência modulada) deverão incorporar capacidade de recepção de frequências entre 76MHz e 108MHz." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. De 25.09.2017, Seção I, Pág. 30.

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