Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos do Subsetor Editorial e Gráfico, industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001707/2014-31, de 1º de dezembro de 2014, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 42, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .............................…
............................................

"§ 4º Fica dispensada a fabricação do papel couché 130 g/m2, exclusivamente utilizado na fabricação de CAPA E CONTRACAPA PARA DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER, classificados no inciso IV do art. 1º, quando a comercialização da CAPA e CONTRACAPA, produzida a partir desse papel, for restrita à Amazônia Ocidental." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 06.08.2018, Seção I, Pág. 55.

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