Portaria Interministerial CCivil/PR/MCTI/MCom nº 5.367, de 02.12.2021
Thu Dec 02 11:38:00 BRST 2021
Designa representante titular do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente Ministério da Economia, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, E DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, e naLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Designar FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, na condição de representante titular do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente Ministério da Economia, em substituição a LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO NOGUEIRA
MARCOS CESAR PONTES
FÁBIO FARIA
Publicada no D.O.U. de 21.12.2021, Seção II, Pág. 6.
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