Portaria Interministerial CCivil/PR/MCTIC nº 3.251, de 12.12.2018
Não consta revogação expressa
Wed Dec 12 15:02:00 BRST 2018
Reconduz os representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, pelo mandato de três anos.
O MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhes é conferida pelo art. 87, parágrafo ú ico, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso II, e 3º do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Reconduzir os seguintes representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, pelo mandato de três anos:
I - FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA, na condição de membro titular; e
II - JEAN CARLO VOGEL, na condição de membro suplente.
Parágrafo único. O prazo de mandato previsto no caput é contado a partir de 3 de junho de 2018.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos representantes indicados no artigo anterior, no período entre 3 de junho de 2018 e a data da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISEU LEMOS PADILHA
GILBERTO KASSAB
Publicada no D.O.U. de 14.12.2016, Seção I, Pág. 6.
S TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.