Portaria SEXEC/MCTI nº 7, de 12.06.2012
Vigente
Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2012
Acrescenta o artigo 1º-A na Portaria nº 23, de 15 de dezembro de 2011, da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 1º da Portaria MCT nº 229, de 17 de março de 2010, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 23, de 15 de dezembro de 2011, da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 1º-A Subdelegar competência aos Secretários, no âmbito de suas atribuições, para prorrogar 'de ofício' os convênios celebrados com os órgãos ou entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma do inciso VI do art. 43 e do art. 51 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
Publicada no DOU de 13/06/2012, Seção I, pág. 17.
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