Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Prorroga os trabalhos do Comitê de Auxílio Técnico de Desempenho em Edificações Habitacionais (CAT Desempenho Habitacional) por 24 (vinte e quatro) meses a partir do vencimento da Portaria SETEC nº 4, de 07.05.2015, que tem o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação na elaboração de diagnóstico opinativo sobre o desempenho das atividades técnicas e administrativas e propostas de aperfeiçoamento de Edificações Habitacionais.

O Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1° da Portaria MCTI n° 198, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar os trabalhos do Comitê de Auxílio Técnico de Desempenho em Edificações Habitacionais (CAT Desempenho Habitacional) por 24 (vinte e quatro) meses a partir do vencimento da Portaria SETEC nº 4, de 07 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de maio de 2015.

Art. 2º A coordenação do CAT Desempenho Habitacional consolidará os resultados dos trabalhos do Comitê em relatório técnico para submissão aos Comitês Técnicos e Comitê Gestor do SIBRATEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO TOUBES PRATA

Publicada no D.O.U. de 02.05.2017, Seção I, Pág. 20.

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