Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Define linhas de pesquisa na área de controle e gerenciamento de tráfego aéreo, de interesse do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), consideradas prioritárias pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), no âmbito do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT), coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e o art. 24-D, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011;

Considerando que compete à SAC-PR formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa (MD);

Considerando que compete à SAC-PR a proposição de políticas de desenvolvimento e aplicação de tecnologias que aumentem a capacidade e a eficiência da infraestrutura aeronáutica civil;

Considerando que compete à SAC-PR acompanhar a implementação harmônica e coordenada da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) por parte dos órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil;

Considerando que a PNAC estabelece ações específicas, voltadas para a ciência e tecnologia, que promovam o desenvolvimento da aviação civil;

Considerando que a PNAC tem como premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na Constituição, razão pela qual preza por harmonizar-se com as convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil;

Considerando que a PNAC destaca a necessidade da observância da legislação nacional e a consideração das normas e melhores práticas internacionais relacionadas com a aviação civil como um compromisso indispensável para o bom ordenamento da atividade;

Considerando que, para fazer face ao contínuo aumento da demanda mundial por transporte aéreo e atender às necessidades globais quanto à harmonização, integração e a interoperabilidade do espaço aéreo, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em sua 38ª Sessão da Assembleia, aprovou a 4ª edição do Plano Global de Navegação Aérea (GANP Doc. 9750), que descreve a implementação do novo paradigma de modernização operacional do sistema de navegação aérea global denominado Aviation System Block Upgrades (ASBU);

Considerando a indicação de linhas de pesquisa na área de controle e gerenciamento de tráfego aéreo, de interesse do SISCEAB, propostas pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA) do Departamento de Controle de Espaço Aéreo (DECEA); e

Considerando o lançamento da CHAMADA INCT - MCTI/CNPq/CAPES/FAPs n. 16/2014, para os fins dos itens I.1.2.3 e I.4.4.3, resolve:

Art. 1.º Tornar público as linhas de pesquisa na área de controle e gerenciamento de tráfego aéreo consideradas prioritárias pela SAC-PR:

I. Linha de Pesquisa 01: Efeito das interferências ionosféricas no Sistema de Aumentação Baseado em Solo (Ground- Based Augmentation System, GBAS).

a) Objetivo Geral: Monitorar a coleta e o armazenamento de informações acerca dos efeitos da ionosfera nos tempos de propagação do sinal do Sistema Global de Posicionamento (Global Positioning System, GPS) em regiões de baixas latitudes, o que possibilitará

estudos e avaliações dos efeitos de tempestades solares, cintilações e bolhas na camada da ionosfera nesta região, suas variações regionais e sazonais, e a elaboração de um modelo de risco ionosférico para o GBAS a ser homologado no Brasil.

II. Linha de Pesquisa 02: Gerenciamento avançado da esteira de turbulência.

a) Objetivo Geral: Desenvolver solução que, dinamicamente e em tempo real, calcule o adequado espaçamento (baseado em tempo) entre as aeronaves, considerando os seguintes critérios: (a) recategorização das aeronaves; (b) vento reinante (direção e velocidade); (c) velocidade da aeronave (estabelecida conforme a categoria da mesma); e (d) condições meteorológicas predominantes, em tempo real.

III. Linha de Pesquisa 03: Modelos numéricos para previsão de tempo e clima.

a) Objetivo Geral: Estudar e investigar os modelos numéricos para prognósticos das condições de tempo e clima em alta resolução, para as áreas de maior fluxo da navegação aérea nacional, possibilitando o planejamento das atividades aéreas coordenadas pelos Centros Meteorológicos e Unidades Aéreas da Força Aérea Brasileira (FAB), visando a assimilação de dados de radar meteorológico, integração dos modelos em alta resolução e melhoria continua dos produtos de modelagem do tempo e clima.

IV. Linha de Pesquisa 04: Mineração de dados.

a) Objetivo Geral: Elaborar estudos climáticos, com ferramentas de Data Mining, de interesse a navegação aérea com base no Banco de Dados Climatológicos (BDC), que aumentem a precisão das previsões de abertura e fechamento operacional relacionadas aos fenômenos de restrição de visibilidade e teto, provendo apoio à tomada de decisão por parte dos aeronavegantes, dos Serviços de Tráfego Aéreo e do Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea (CGNA).

O objetivo principal é a Criação de Redes Neurais para auxílio na previsão de nevoeiro com janela operacional de 6 horas de previsão que atenda os órgãos tomadores de decisões no gerenciamento do fluxo de tráfego aéreo.

V. Linha de Pesquisa 05: Banco de Dados Climatológicos (BDC).

a) Objetivo Geral: Investigar, estudar, analisar e elaborar rotinas e procedimentos para que os parâmetros (dados meteorológicos) inseridos no BDC possam ser controlados. As rotinas a serem implementadas visam à garantia da qualidade dos dados contidos no BDC e, consequentemente, a qualidade dos produtos gerados.

VI. Linha de Pesquisa 06: Integração de dados de radar meteorológico.

a) Objetivo Geral: Elaborar estudos de viabilidade de integração de imagens de radar meteorológico com imagens de satélite, visando a criação de uma ferramenta que auxilie a previsão meteorológica, aumentando a precisão das previsões meteorológicas de abertura e fechamento operacional de aeroportos, relacionada ao fenômeno de precipitação intensa, provendo apoio à tomada de decisão por parte dos aeronavegantes, dos Serviços de Tráfego Aéreo e do CGNA. Essa linha de pesquisa visa, ainda, a criação de script`s e rotinas de automação para recebimento, check de integridade, versionamento e backup dos dados e artefatos do projeto, bem como a criação de base de dados de arquivos volumétricos oriundos das varreduras de todos os radares meteorológicos envolvidos.

VII. Linha de Pesquisa 07: Telecomunicações via satélite.

a) Objetivo Geral: Estudar e investigar os sistemas de satélites aplicados à rede de telecomunicações do Comando da Aeronáutica, visando: análise de desempenho de técnicas de transmissão digital e parâmetros de propagação; uso eficiente da órbita e do espectro.

VIII. Linha de Pesquisa 08: Sistemas voltados à Rede de Telecomunicações Aeronáuticas (Aeronautical Telecommunication Network, ATN).

a) Objetivo Geral: Investigar o impacto e o risco associado pela implantação das tecnologias VDL (VHF Data Link), do Serviço Móvel Aeronáutico por Satélite Aeronautical Mobile Satellite Service, AMSS), do Enlace de Dados Utilizando Alta Frequência (High Frequency Data Link, HFDL) e do equipamento de Detecção e Telemetria por Rádio (Radio Detection And Ranging, RADAR) modo-S, nas redes ATN do Comando da Aeronáutica. As principais atividades desta linha de pesquisa envolvem: desenvolvimento de metodologias de teste e integração, bem como a avaliação do risco da implantação de protótipos de aplicações terra-terra (Sistema de Tratamento de Mensagens Aeronáuticas, A e ro n a u t i c a l Message Handling System, AMHS e Aplicação de Comunicação de Dados entre Órgãos ATS, ATS Interfacility Data Communication, AIDC), bem como aplicações ar-terra (Comunicações entre Piloto e Controlador por meio de Enlace de Dados, Controller Pilot Data Link Communications, CPDLC, Vigilância Automática Dependente, Automatic Dependent Surveillance, ADS e Serviço de Informação de Voo, Flight Information Service, FIS) de acordo com os padrões estabelecidos pela OACI.

IX. Linha de Pesquisa 09: Segurança em Redes de Telecomunicações Aeronáuticas.

a) Objetivo Geral: Estudar, investigar, analisar e desenvolver controles de segurança (gestões de ativos, de mudanças, de controle de acesso, de riscos, de incidentes e de cópias de segurança), de sistemas (robustez dos protocolos utilizados na rede ATN), e de equipamentos tecnológicos (roteadores, firewall, switches, servidores) para redes ATN, com o foco na segurança da informação que trafega nessas redes, visando garantir a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade da informação, bem como o entendimento do impacto de eventos da infraestrutura no contexto operacional.

X. Linha de Pesquisa 10: Gerenciamento da Rede de Telecomunicações Aeronáuticas.

a) Objetivo Geral: Estudar e desenvolver técnicas de modelagem, simulação, implementação e validação de sistemas ou conceitos, assim como analisar o impacto de novas tecnologias às diversas vertentes relacionadas à Infraestrutura ATN e aos processos empregados para dar apoio eficiente aos atributos que os fluxos de informação precisam ter para garantir acessibilidade, integridade, disponibilidade, capacidade e segurança a cada serviço, em conformidade com os requisitos da atividade de Gerenciamento de Tráfego Aéreo (Air Traffic Management, ATM).

Art. 2º A SAC-PR, a seu juízo, poderá avaliar, ainda, outras linhas de pesquisa na área de tráfego aéreo, diversas das constantes do art. 1º desta Portaria, consideradas prioritárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Publicada no D.O.U. de 31.07.2014

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