Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Disciplina a realização de estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal, e art. 20, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A realização de estágio probatório de servidor do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, nomeado para cargo de provimento efetivo, obedecerá aos termos constantes da presente Portaria.

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo submeter-se-á a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos , durante o qual, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.

Art. 3º O servidor será avaliado no sexto, décimo-segundo, décimo-oitavo, vigésimo-quarto e trigésimo meses, mediante a aplicação de instrumentos de acompanhamento e avaliação.

§ 1º Os instrumentos de acompanhamento e avaliação do desempenho, do servidor em estágio probatório, são os constantes dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor terá por base o acompanhamento diário, com apurações parciais de acordo com os períodos definidos no artigo anterior.

Art. 5º Os fatores a que se refere o art. 2º serão divididos em quatro quesitos, conforme Anexo I, aos quais a chefia imediata, por ocasião das avaliações parciais, atribuirá de zero a cinco pontos.

Parágrafo único. O servidor que não obtiver nota igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis em cada avaliação parcial, será objeto de especial acompanhamento pela chefia imediata e a área de recursos humanos visando a adequação funcional do servidor.

Art. 6º A Unidade de exercício do servidor deve criar as condições, de forma a facilitar o desenvolvimento das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 7º As avaliações do desempenho serão realizadas pela chefia imediata, a quem cabe orientar o servidor, submetendo as avaliações para homologação, à comissão instituída para essa finalidade.

§ 1º A comissão a que se refere o caput, após homologação, encaminhará a avaliação à Unidade de Recursos Humanos para conhecimento e guarda, disponibilizando-a sempre que a chefia imediata do servidor em estágio probatório a solicitar.

§ 2º Na hipótese de a comissão identificar problemas que interfiram no alcance do desempenho esperado do servidor, além da nota referida pelo parágrafo único do art. 5º, deverá articular-se com a Unidade de Recursos Humanos que avaliará e tomará as providências aplicáveis ao caso.

§ 3º Após a avaliação parcial correspondente ao trigésimo mês, devidamente homologada, a chefia imediata encaminhará todas as avaliações à Comissão de que trata o art. 7º, juntamente com o Anexo III, devidamente preenchido, para homologação final, cujo resultado será a avaliação final do servidor, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados no art. 2º.

§ 4º Será reprovado o servidor que, ao final do estágio probatório, não obtiver média igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis.

§ 5º O servidor reprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável no serviço público federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/90.

Art. 8º Caso o servidor não concorde com o resultado de sua avaliação, deverá anexar, à avaliação, recurso fundamentando os motivos de sua discordância, encaminhando-o à comissão a que se refere o artigo anterior que decidirá sobre a questão.

Art. 9º O servidor poderá participar de treinamento de interesse do MCT, se necessário ao desempenho das atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 10. O servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no MCT, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Art. 11. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei nº 8.112/90, a saber:

a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para exercício de mandato eletivo;
f) para estudo ou missão no exterior;
g) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere; e
h) para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal.

Art. 12. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos, reiniciando-se a partir do término do afastamento:

a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, sem remuneração;
c) para atividade política; e
d) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere.

Art. 13. Em caso de mudança de lotação, o servidor será avaliado pela chefia a que esteve subordinado por maior tempo durante o período considerado na avaliação.

Art. 14. As homologações das avaliações de desempenho do servidor lotado e em exercício nas Unidades de Pesquisa – UP do MCT, serão realizadas por comissões instituídas para esse fim, no âmbito das próprias UP.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCT.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Boletim de Serviço do MCT.

CARLOS AMÉRICO PACHECO

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

DATA:

________________________
ASSINATURA (com carimbo)

DATA:

Atos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também