Portaria MCT nº 951, de 18.11.2010
Revogada
Thu Nov 18 00:00:00 BRST 2010
Estabelece o prazo para apresentação de Prestação de Contas dos Convênios, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 56, inciso I, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de trinta dias para apresentação da Prestação de Contas dos Convênios celebrados no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º O prazo mencionado no artigo anterior deverá contar do instrumento de convênio e ser informado no Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
Publicada no D.O.U. de 19/11/2010, Seção I, Pág. 4.
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