Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a finalidade de cumprir o determinado no art. 18, do Decreto nº 4.073, de 03.01.2002.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n. º 166, de 16 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com a finalidade de cumprir o determinado no art. 18, do Decreto n. º 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta por um Presidente, um Vice-presidente, oito Membros Efetivos e dois Técnicos, sendo um Arquivista e um Historiador, designados pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.
(Art. 2º com redação dada pela Portaria MCT nº 90, de 06.10.2006)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 241, de 23 de novembro de 2000, publicada no Boletim de Serviço nº 22, de 27 de novembro de 2000, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Publicada no Boletim de Serviço nº 23, de 15/12/2004.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO BOLETIM DE SERVIÇO MCT