Portaria MCTIC nº 4.068, de 21.07.2017
Revogada
Fri Jul 21 11:14:00 BRT 2017
Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, com a finalidade de cumprir o determinado no art. 18, do Decreto nº 4.073, de 03.01.2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, Resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, com a finalidade de cumprir o determinado no art. 18, do Decreto nº 4.073, de 03.01.2002.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e por representantes de unidades da Administração Central deste Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 192, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Boletim de Serviço nº 23, de 15 de dezembro de 2004.
GILBERTO KASSAB
Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 13 Suplementar 2, de 25.07.2017, Pág. 15.
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