Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e Construção Naval com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo da área de transportes aquaviário e construção naval.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 § 1º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 5.252, de 22 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e Construção Naval com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo da área de transportes aquaviário e construção naval.

Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
(Vide Portaria MCT nº 580, de 10.09.2007)

I - Eugenius Kaszkurewicz, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e Presidente do Comitê Gestor;

II - Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho, representante da Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP; (Designado através da Portaria MCT nº 572, de 02.09.2005)

III - Carlos Alberto Pittaluga Niederauer, representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

IV - Débora de Mello Martins Teixeira, representante do Ministério dos Transportes;

V - Contra-almirante José Aloysio de Melo Pinto, representante do Comando da Marinha; (Designado através da Portaria MCT nº 215, de 10.04.2007)

VI - Herbert Koehne de Castro, representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviário-ANTAQ; (Designado através da Portaria MCT nº 215, de 10.04.2007)

VII - Oscar Brito Augusto, representante da comunidade científica; (Designado através da Portaria MCT nº 212, de 05.04.2007)

VIII - Floriano Martins Pires Júnior, representante da comunidade científica;

IX - Edson Martins Areias, representante do setor produtivo;

X - Cláudio Fernandes Décourt, representante do setor produtivo;

XI - Representante do Ministério da Defesa: Contra-Almirante Eduardo Maculan Vicentini. (Designado através da Portaria MCT nº 186, de 30.03.2005)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDUARDO CAMPOS

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