Portaria MCTIC nº 5.161, de 14.11.2016
Revogada
Mon Nov 14 00:00:00 BRST 2016
Aprova o Regimento Interno do Observatório Nacional – ON.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Observatório Nacional, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 787, de 09 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2002, nº 509, de 21 de julho de 2003, publicada no D.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 493, de 15 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2005, nº 926, de 7 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
Publicada no D.O.U. de 16.11.2016, Seção I, Pág. 49.
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