Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no exercício da competência delegada pelo art. 5º, da Portaria nº 2.858, de 8 de julho de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa SGP/ME nº 19, de 12 de março de 2020, e suas alterações, e na Portaria nº 2.858, de 8 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, no contexto do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica mantido, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, o regime de trabalho remoto para os servidores, empregados públicos e estagiários no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI que estejam enquadrados em pelo menos uma das seguintes situações:

I - com sessenta anos ou mais;

II - imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;

III - responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de COVID-19, desde que haja coabitação;

IV - que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição;

V - residir com pessoa com sessenta anos ou mais, ou com pessoas imunodeficientes ou portadores de doença crônica ou grave; e

VI - gestantes ou lactantes.

Parágrafo único - Aquele que tiver retornado de viagem internacional exercerá suas atividades remotamente até o décimo quarto dia do seu retorno ao País.

Art. 3º O processo de retomada gradual das atividades presenciais nas instalações do CTI deverá:

I - Ocorrer com estrita observância das orientações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

II - Considerar as orientações oficiais emanadas do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Campinas.

III - Considerar os protocolos de segurança emitidos pelas autoridades locais competentes, bem como aqueles transmitidos pelo Ministério da Saúde.

IV - Observar as particularidades das unidades administrativas integrantes do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.

Art. 4º Ficam adotadas as medidas de que tratam este artigo no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, para os servidores, empregados públicos e estagiários que deverão retornar ao trabalho presencial:

I - dias de trabalho distribuídos nos modelos remoto e presencial;

II- melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar concentrações e proximidade de pessoas no ambiente, respeitada a distância mínima de 1,5m entre as estações de trabalho e pessoas;

III - flexibilização dos horários de início e término da jornada, inclusive dos intervalos intrajornada; e

IV - escalonamento e/ou revezamento diferenciados.

§ 1º A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá de acordo com as fases de retomada das atividades descritas no artigo 9º e seguintes, sem necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

§ 2º Compete às chefias imediatas do CTI gerir a execução das medidas de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

Art. 5º Aquele que tiver retornado de viagem internacional exercerá suas atividades remotamente até o décimo quarto dia do seu retorno ao País.

Art. 6º O servidor e empregado público que possuir filho em idade escolar ou inferior que necessite da assistência de um dos pais, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, poderá ser autorizado a executar suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao Coronavírus (COVID-19). Caso os pais sejam ambos servidores ou empregados públicos, a hipótese será aplicável a apenas um deles.

Art. 7º Os servidores, empregados públicos e estagiários que estejam desempenhando suas atividades de forma presencial deverão entrar imediatamente em trabalho remoto por 14 (quatorze) dias, nas seguintes situações:

I - casos confirmados de COVID-19;

II - casos suspeitos de COVID-19; ou

III - contatantes de casos confirmados de COVID-19.

§ 1º O período de afastamento dos contatantes de caso confirmado de COVID-19 deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes e o caso confirmado.

§ 2º Aqueles afastados considerados casos suspeitos poderão retornar às suas atividades presenciais antes do período determinado de afastamento quando, cumulativamente:

I - exame laboratorial descartar COVID-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; e

II - estiverem assintomáticos por mais de 72 (setenta e duas) horas.

§ 3º Os contatantes que residem com caso confirmado de COVID-19 devem ser afastados de suas atividades presenciais por 14 (quatorze) dias, devendo ser apresentado documento comprobatório.

§ 4º Aqueles afastados com casos confirmados de COVID-19 deverão permanecer nessa situação pelo período necessário, até que ocorra a alta médica.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES

Art. 8º O processo de retomada das atividades presenciais nas instalações do CTI será realizado em fases, com observância das medidas de segurança e proteção constantes das Instruções Normativas do Ministério da Economia e da Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho de 2020.

Art. 9º Em face do disposto no artigo 8º, serão consideradas 4 (quatro) fases para a retomada das atividades presenciais nas instalações do CTI, conforme descrição a seguir:

§ 1º Os prazos de duração de cada fase são meramente estimativos e dependerão da evolução do controle da COVID-19 em Campinas/SP, conforme dados semanais divulgados no âmbito do acompanhamento realizado pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Plano São Paulo ou outro instrumento que venha a substituí-lo.

§ 2º Caberá à chefia de cada unidade organizacional do CTI estabelecer a escala de trabalho relativa ao sistema de revezamento apontado em cada fase, de acordo com os respectivos percentuais de integrantes da Força de Trabalho autorizados a executarem suas atividades de forma presencial ali definidos. Enquanto o servidor não estiver em trabalho presencial, o restante da jornada semanal será cumprida de forma remota.

§ 3º As escalas de trabalho devem ser enviadas à Divisão de Gestão de Pessoas para o controle dos competentes registros do cumprimento das jornadas de trabalho, conforme estabelecido nas condições de cada fase da tabela contida no caput deste artigo.

Art. 10. Cada fase a ser observada deverá receber ampla divulgação interna a todos da Força de Trabalho do CTI por meio dos canais institucionais.

Art. 11. Enquanto perdurar a fase vermelha no Município de Campinas/SP, conforme divulgação semanal do Plano São Paulo, a força de trabalho do CTI permanecerá em trabalho remoto, exceto nos casos associados a atividades essenciais, assim entendidas aquelas diretamente relacionadas a projetos relativos ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 ou cuja cessação acarrete prejuízos consideráveis ao funcionamento das atividades vinculadas ao cumprimento da sua missão institucional.

Parágrafo Único. A evolução dos casos de COVID-19 em Campinas/SP poderá acarretar, conforme decisão do Secretário-Executivo do MCTI, ouvido o Diretor da Unidade de Pesquisa, a progressão, prorrogação ou regressão nas fases de retomada do trabalho presencial.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2020.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Publicada no D.O.U. de 27.08.2020, Seção I, Pág. 23.

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