Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê Técnico de Transparência e Integridade no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI da Administração Pública Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Transparência e Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - CTTI/MCTI, com a finalidade de promover a articulação de ações de integridade, transparência e acesso à informação.

Art. 2º O CTTI/MCTI será composto por integrantes titulares e suplentes, representantes das seguintes unidades:

I - Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), que o coordenará;

II - Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPAD);

III - Comissão de Ética (CE);

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP).

V - Corregedoria (Correg);

VI - Ouvidoria (Ouvid);

VII - Secretaria-Executiva (SEXEC);

§ 1° Os membros do CTTI/MCTI, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes das unidades descritas no art. 2º desta Portaria em até 30 dias após a edição da presente portaria.

§ 2° A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Compete ao CTTI/MCTI:

I - Apoiar a AECI, como órgão setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI), na execução das competências previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

II - Colaborar com a Unidade de Gestão da Integridade (UGI) para a elaboração, proposição, execução, monitoramento e revisão do Programa de Integridade do MCTI;

III - Aprovar a proposição do Programa de Integridade, suas revisões e os relatórios de acompanhamento do Plano de Integridade, submetendo-os à apreciação do comitê de governança ou da Alta Administração do MCTI;

IV - Elaborar, validar e revisar políticas, planos, guias e diretrizes transversais relativas aos temas de transparência, inclusive dados abertos, e acesso à informação e, quando necessário, submetê-los ao comitê de governança ou à Alta Administração do MCTI;

V - Promover a interação das unidades do MCTI e prestar orientação técnica para fomentar a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas, padrões e boas práticas relacionados com integridade, transparência e acesso à informação;

VI - Participar das iniciativas de disseminação da cultura de integridade, transparência e acesso à informação a serem conduzidas nos órgãos do MCTI;

VII - Propor a edição de normas complementares necessárias à organização e à sistematização das ações de fortalecimento da integridade, de transparência e de acesso à informação no âmbito do MCTI;

VIII - Constituir grupos de trabalho com o objetivo de analisar, avaliar alternativas e propor soluções para as temáticas de integridade, transparência e acesso à informação;

IX - Buscar a interação com órgãos e entidades externas para promoção das boas práticas relacionadas à integridade, transparência e acesso à informação no âmbito do MCTI.

X - Monitorar e avaliar o cumprimento do Plano de Ação a que se refere o Art. 34 do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSPEAD), instituído pela Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025;

XI - Revisar e propor alterações, ajustes ou modificações no Plano de Ação, conforme previsão do § 1º do Art. 34 do PSPEAD, instituído pela Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025;

XII - Avaliar o alcance dos resultados e propor a autoridade máxima do Ministério a alteração, ajuste ou modificação do Plano Setorial do PSPEAD, instituído pela Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025;

XIII - Articular-se com outras unidades do MCTI, com as entidades vinculadas ou com órgãos externos para promoção, execução, monitoramento e revisão do Plano Setorial e do Plano de Ação de que trata o PSPEAD, instituído pela Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025;

XIV - Prestar apoio à Rede Acolhimento quanto à composição, às capacitações necessárias para seus integrantes, à atuação, às medidas acautelatórias, às providências e aos demais assunto afetos ao Plano Setorial, até a composição das Comissões de Apoio ao Acolhimento que trata o Parágrafo Único do Art. 16 do PSPEAD, instituído pela Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025;

XV - Apresentar relatórios anuais ao Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, conforme art. 12 do Decreto Nº 12.122, de 30 de julho de 2024;

XVI - Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelos comitês de governança do MCTI ou pela Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 4º O CTTI/MCTI se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia de sua coordenação, a qualquer tempo.

§ 1º As reuniões serão realizadas sempre com a presença da maioria dos seus membros e, nas deliberações dos pontos de pauta, considerar-se-ão aprovados os que obtiverem o apoio da maioria dos presentes.

§ 2° As reuniões do Comitê Gestor poderão ocorrer em formato presencial, por videoconferência ou híbrido.

§ 3° As reuniões do CTTI/MCTI serão registradas em atas, que por sua vez constituirão os autos de processo específico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou sistema que porventura o substituirá.

§ 4° Poderão ser solicitados pedidos de informações ou serem convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas, consultores e servidores com objetivo de prestarem informações ou de contribuírem sobre as matérias em pauta.

Art. 5º A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) atuará com secretaria-executiva do CTTI/MCTI, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa, necessários ao funcionamento do Comitê.

Art. 6º Ficam revogados:

I - os arts. 35 e 36, da Portaria MCTI nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025; e

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 08.10.2025, Seção I, Pág. 26.

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