Decreto nº 12.122, de 30.07.2024
Tue Jul 30 21:37:00 BRT 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12122.htm
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Veja também:
Portaria MCTI nº 8.885, de 22.01.2025 - Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Portaria MCTI nº 8.989, de 21.02.2025 - Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do MCTI, de que trata o art. 35 da Portaria nº 8.885, de 22.01.2025.