Portaria MCTI nº 8.057, de 10.04.2024
Wed Apr 10 11:44:00 BRT 2024
Delega competência ao Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para formalização de Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel.
A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para formalizar Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel, para operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec, autorizado pela Portaria MCT nº 877, de 20 de outubro de 2010, em favor de Organização da Sociedade Civil regularmente selecionada por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2024-CTI.
Art. 2º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade delegante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Publicada no D.O.U. de 04.04.2024, Seção II, Pág. 5.
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