Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Grupo de Trabalho denominado GT-Ártemis, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de assessorar e auxiliar a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e suas entidades vinculadas no Acordo Ártemis de exploração espacial.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 26-A, inciso V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Ártemis, denominado GT-Ártemis, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de assessorar e auxiliar a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de suas entidades vinculadas no Acordo Ártemis.

Parágrafo único. O Acordo Ártemis é um instrumento de cooperação internacional que estabelece os princípios em exploração civil e uso da lua, marte, cometas e asteroides para fins pacíficos.

Art. 2º Ao GT-Ártemis compete assessorar e auxiliar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, propondo e fomentando ações, bem como coordenando, supervisionando e acompanhando as atividades relacionadas ao Acordo Ártemis, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com foco nas seguintes áreas de atuação:

I - sistemas espaciais;

II - inovação e empreendedorismo;

III - aplicações;

IV - pesquisa;

V - educação e capacitação de recursos humanos;

VI - comunicação, marketing e articulação;

VII - cooperação e regulação; e

VIII - orçamento e financiamento.

Art. 3º O GT-Ártemis terá a seguinte composição:

I - o Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações, que o coordenará;

II - 1 (um) representante do Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Pesquisa e Formação Cientifica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações;

VI - 1 (um) representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações;

VII - 1 (um) representante da Agência Espacial Brasileira - AEB;

VIII - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

IX - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e

X - 1 (um) representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

§ 1º Cada membro do GT-Ártemis terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º O membro de que trata o inciso I do caput deste artigo será substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo Diretor do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos de II a VI do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados e designados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 4º Os membros de que tratam os incisos de VII a X do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados pelos titulares das entidades e órgãos que representam e designados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 4º O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações, responsável pela coordenação do GT-Ártemis, poderá convidar, em caráter excepcional, representantes de outros órgãos ou de entidades da sociedade e do governo para participarem de reuniões específicas, sem direito a voto.

Art. 5º O GT-Ártemis reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

§ 1º O quórum de reunião será de, no mínimo, 4 (quatro) membros e o quórum de deliberação será de maioria dos presentes, com voto de qualidade do Coordenador.

§ 2º As reuniões terão registro em ata, com data, assinatura dos participantes e encaminhamentos das deliberações.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador do GT-Ártemis, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos metade de seus membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por correspondência eletrônica oficial. § 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por videoconferência.

Art. 6º O apoio administrativo ao GT-Ártemis será prestado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 7º O GT-Ártemis estabelecerá um plano de trabalho em um prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria

Parágrafo único. O plano de trabalho deverá ser revisado anualmente ou sempre que necessário.

Art. 8º A participação no GT-Ártemis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Parágrafo único. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 9º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito do GT-Ártemis.

Art. 10. O GT-Ártemis poderá propor ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a realização de consultas públicas ou de eventos com representantes de órgãos públicos, de entidades públicas ou privadas, especialistas, entre outros, para colher subsídios, visando a cumprir os objetivos desta Portaria, desde que observada a legislação aplicável.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 07.12.2021, Seção I, Pág. 18.

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