Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa servidores para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, bem como seus substitutos eventuais, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora 240102 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, alterada pela Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, e no Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, bem como seus substitutos eventuais, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora 240102 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF:

- Ordenador de Despesas: Tácito Antônio Bastos Brandão, CPF: 152.372.141-34;

- Ordenador de Despesas Substituto: Francisco Ernesto da Silva Primo, CPF: 313.682.981-68;

- Gestor Financeiro: Francisco Ernesto da Silva Primo, CPF: 313.682.981-68; e

- Gestor Financeiro Substituto: Hugo de Oliveira Sousa, CPF: 784.541.071-34.

Art. 2º O Ordenador de Despesas poderá delegar competência para a prática de atos constantes da presente designação, respeitada a legislação pertinente.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir da publicação da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria MCTIC nº 5354/2016/SEI-MCTIC, de 22 de novembro de 2016.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 24.07.2020, Seção II, Pág. 4.

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