Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Rede Nacional de Biotecnologia Marinha - BiotecMar.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, a Rede Nacional de Biotecnologia Marinha - BiotecMar, com o objetivo de desenvolver pesquisas acadêmica e tecnológica inovadoras e de fronteira nas áreas de biodiversidade, microbiologia, prospecção, genômica, pós-genômica (ômicas), elucidação estrutural e química fina, produção em plantas-piloto de média e larga escalas, análise de sustentabilidade, viabilidade técnica e econômica de produtos e processos, e transferência para o setor produtivo, desenvolvendo, assim, a bioeconomia marinha.

Parágrafo único. A Rede será conduzida por um Conselho Diretor, gerenciada por um Coordenador-Executivo e assessorada por um Comitê Científico.

Art. 2º A Rede será integrada por instituições que atuam em biodiversidade e biotecnologia marinha, visando à formação e ao treinamento de recursos humanos, ao desenvolvimento de tecnologias de ponta e serviços de qualidade, para produzir impactos socioeconômicos e permitir a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º Integram o Conselho Diretor:

I - o Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - SEPED/MCTIC, que a presidirá;

II - o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Oceano, Antártica e Geociências da SEPED/MCTIC;

III - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IV - um representante do Ministério da Saúde;

V - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - um representante da Marinha do Brasil;

VII - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VIII - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e

IX - um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Diretor de que trata os incisos III a IX e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de indicação realizada pelas respectivas instituições.

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor:

I - aprovar política de uso dos dados coletados no âmbito da Rede, visando a garantir sua ampla divulgação, respeitadas as prioridades dos seus autores e os direitos de propriedade intelectual;

II - aprovar a participação de novas instituições na Rede;

III - aprovar a estratégia de implementação, gestão e avaliação da Rede e de seus projetos;

IV - eleger o Coordenador-Executivo e, por indicação deste, aprovar os nomes dos Coordenadores adjuntos;

V - aprovar a política e a estratégia de captação de recursos para a Rede;

VI - aprovar, acompanhar e avaliar a alocação de recursos disponíveis, por indicação do Coordenador-Executivo, aos diversos projetos vinculados à Rede;

VII - acompanhar e avaliar periodicamente a execução das atividades da Rede com o assessoramento do Comitê Científico e, se necessário, com a participação de consultores externos;

VIII - designar os membros do Comitê Científico;

IX - aprovar o regimento interno da Rede BiotecMar;

X - aprovar o Plano Científico da Rede;

XI - emitir pareceres e recomendações relacionadas à Rede, em especial no que concerne à colaboração com instituições científicas participantes e a integração com outros programas nacionais e internacionais de pesquisa; e

XII - zelar pelo cumprimento das diretrizes da Rede e resolver casos omissos.

Parágrafo único. O Conselho Diretor deliberará por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 5º O Coordenador-Executivo, pesquisador de reconhecida competência nas áreas de atuação da Rede, será eleito pelo Conselho Diretor e designado pelo Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC.

Parágrafo único. O Coordenador-Executivo terá mandato de três anos, renovável por igual período, a critério do Conselho Diretor.

Art. 6º Ao Coordenador-Executivo compete:

I - indicar, para aprovação do Conselho Diretor, até três coordenadores adjuntos que o auxiliarão nas tarefas de gerenciamento da Rede;

II - preparar as matérias a serem submetidas ao Conselho Diretor;

III - cumprir as deliberações do Conselho Diretor;

IV - designar seu substituto eventual;

V - tomar as decisões necessárias ao bom funcionamento da Rede, ressalvadas as competências das instituições participantes e as deliberações do Conselho Diretor;

VI - representar a Rede, por designação do Conselho Diretor, junto às instituições, eventos e grupos de trabalho;

VII - articular a integração entre as instituições e pesquisadores participantes da Rede no sentido de promover o caráter multidisciplinar, interinstitucional e de interesse social;

VIII - propor à Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento a integração da Rede aos programas e às políticas públicas relativas ao setor;

IX - elaborar proposta de regimento interno e Plano de Implementação da Rede em conjunto com os demais membros da Rede;

X - propor alterações ao regimento interno da Rede; e

XI - participar das reuniões do Conselho Diretor, aportando os temas de pauta de interesse da Rede, em articulação integrada ao Comitê Científico.

Art. 7º Integram o Comitê Científico:

I - três pesquisadores membros da Rede BiotecMar, indicados por seu Conselho Diretor;

II - um pesquisador indicado pela Academia Brasileira de Ciência;

III - um pesquisador indicado pela CAPES; e

IV - um pesquisador indicado pelo CNPq.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Científico e seus respectivos suplentes terão mandato de três anos, renovável por igual período, a critério do Conselho Diretor.

Art. 8º Ao Comitê Científico, órgão de assessoramento do Conselho Diretor, compete:

I - propor o Plano Científico a ser alcançado pelos projetos da Rede;

II - propor a política de uso dos dados coletados no âmbito da Rede, visando a garantir sua ampla divulgação;

III - propor protocolos a serem adotados pela rede, bem como demais mecanismos de integração técnico-científica dos projetos integrantes;

IV - propor a participação de novas instituições na Rede; e

V - propor o acompanhamento, a avaliação e a revisão da agenda científica da Rede.

Art. 9º Para a sustentabilidade da Rede, a captação de recursos deverá ser estimulada, observará os objetivos da Rede e deverá estar em consonância com o regramento acordado e a legislação em vigor.

Parágrafo único. Poderão ser captados recursos junto aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e da Defesa; junto às agências federais e estaduais de fomento, incluindo CAPES, CNPq e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, além da iniciativa privada e de organizações internacionais.

Art. 10. Os integrantes dos colegiados, no âmbito da Rede BiotecMar, disciplinados por esta Portaria, não serão remunerados e suas atividades serão consideradas serviço público relevante.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 16.11.2017, Seção I, Pág. 10.

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